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Análise Técnica de Editais e Conformidade Legal

Executamos a análise minuciosa de editais com base nas Leis nº 14.133/2021 e nº 8.666/93, identificando cláusulas restritivas, ilegais ou ambíguas que possam prejudicar a competitividade ou a execução do futuro contrato. Elaboramos pareceres técnicos sobre a viabilidade jurídica da participação e a adequada organização da documentação necessária para o certame.

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Torben Maia

OAB/SP 474.482

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José Alberto Falcão

OAB/SP 500.189

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