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Governança Contratual e Fiscalização

Garantimos gestão jurídica completa da execução contratual, prevenindo prejuízos ao erário e assegurando a entrega integral do objeto contratado. Nossos serviços incluem:

• Fiscalização e Gestão de Contratos: Implementação de protocolos para acompanhar o cumprimento integral das obrigações contratuais.
• Formalização de Aditivos e Apostilamentos: Consultoria em alterações contratuais qualitativas e quantitativas, com respaldo legal para prorrogações, reajustes e ajustes de escopo.
• Aplicação de Sanções Administrativas: Suporte na condução de processos administrativos para aplicação de penalidades em casos de inadimplemento, observando rigorosamente o devido processo legal.

Sócios

Torben Maia

OAB/SP 474.482

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José Alberto Falcão

OAB/SP 500.189

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