Recuperação de Créditos

Na Maia e Falcão Advocacia, compreendemos que a sustentabilidade financeira do ente público depende de uma gestão técnica e rigorosa de seus ativos. Nossa atuação em Recuperação de Créditos foca no incremento da arrecadação e na regularização do passivo tributário e não tributário, atuando de forma integrada e sinérgica às equipes internas do órgão público para garantir que cada etapa da cobrança observe os princípios da legalidade, eficiência e indisponibilidade do interesse público.

• Consultoria em Cobrança Administrativa e Estratégica: Realizamos a análise aprofundada e a classificação estratégica da carteira de créditos fiscais e não fiscais, desenvolvendo planos de comunicação e negociação personalizada com os devedores. Nosso objetivo é priorizar o adimplemento voluntário e a formalização de acordos e parcelamentos, oferecendo auxílio técnico na gestão de documentos e no monitoramento contínuo dos fluxos de pagamento.
• Inteligência em Dívida Ativa e Procedimento Fiscal: Atuamos no suporte operacional perante o Procedimento Administrativo Fiscal e na análise pré-judicial de exequibilidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Esta fase garante a higidez dos títulos e a análise técnica de defesas administrativas, assegurando que a cobrança judicial seja fundamentada em títulos líquidos e certos, conforme a Lei nº 12.514/11 e legislações correlatas.
• Execução Fiscal e Contencioso Especializado: Promoção e gestão integral de ações de execução fiscal e cobrança judicial, em estrita observância à Lei nº 6.830/80 (LEF). Nossa atuação abrange desde a notificação extrajudicial qualificada e a propositura da ação até as fases críticas de constrição patrimonial e satisfação do crédito. Elaboramos defesas, impugnações e recursos, mantendo uma gestão ativa de conciliações judiciais para otimizar a recuperação de valores ao Erário.
• Assessoria Regulatória e Conformidade Legal: Prestamos consultoria jurídica continuada para garantir que todos os atos de cobrança e recuperação de créditos públicos estejam em conformidade com as normas específicas de cada conselho ou ente, incluindo a aplicação técnica das Leis nº 6.530/78 e toda a legislação pertinente à recuperação de créditos públicos